Aeroporto para quê?

Além de beneficiar construtores e imobiliárias?



Já chamámos aqui, aqui e aqui a atenção para a existência de slots livres -- os blocos de chegadas e partidas de aviões -- na Portela e portanto para o facto de o aeroporto de Lisboa [sobretudo das constantes obras que tem tido desde que foi aberto em 1947] não estar acima da sua capacidade [e até podia ter mais, se as pistas não fossem cruzadas, caso em que as descolagens em simultâneo seriam possíveis, e se houvesse concorrência livre entre operadoras aéreas, em particular se as novas companhias aéreas não fossem discriminadas].

A Comissão Europeia veio dizer algo semelhante, e sobre quase todos os aeroportos.

Em 15.11.2oo7 a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a aplicação do já existente Regulamento Comunitário sobre Slots. A ler. E a comparar.


ver

Communication on the application of Regulation (EC) 793/2004 on common rules for the allocation of slots at Community airports

Press release (IP/2007/1703) Airport slot allocation: for a better use of scarce airport capacity in Europe

Council Regulation (EEC) 95/93

Concessão de 70 e não 90 anos.

Uau.

que 'grande concessão', baixar de 90 para 70 o número de anos e concessão à Estradas de Portugal [além se lembra do caso JAE? Até a PGR fez uma declaração]. Faz lembrar o canalizador que sabemos sofrível e caro, mas o único que conhecemos, e lá vem ele, a pedir 200 porque sabe que assim consegue 150, quando o valor devia ser 100 ou algo do género.



Continua a ser o dobro do normal.

Com mais do dobro da incerteza económica, num mundo em que o petróleo ainda bate nos 100 dólares antes do fim do ano?

As palavras credibilidade e concorrência [para não dizer outras] pode ser apagada dos nossos dicionários. E podemos sublinhar a palavra monopólio. Para não dizer outras...

Ainda por cima com estradas mal construídas, péssimas para o utilizador, com curvas inacreditáveis, tão curtas que parecem [?] para 'poupar' alcatrão, com sinalização marciana, onde mais de 400 pontes tem anomalias graves,

Tratado rápido e silencioso.

José Sócrates, PM do PS, acaba de dar uma entrevista a Ricardo Costa na SIC.

Ricardo Costa fez as perguntas certas e obteve as evasivas esperadas:

- o referendo prometido nas eleições;

- a manifestação de 180 mil pessoas junto à cimeira europeia onde o Tratado foi aprovado;

- a perda de poderes de Portugal com o novo tratado, em particular o fim das presidências rotativas do Conselho da UE [que permitiu a José Sócrates 'brilhar' e, quem sabe, assegurar uma reforma dourada e longe de Portugal, como parecem ter conseguido Guterres, Durão e, em certa medida, Sampaio].

Como habitual, José Sócrates fugiu às questões.

Quanto ao referendo, diz que apenas decidirá depois da presidência do Conselho Europeu [!] e depois do Tratado formalmente assinado [!].



Quanto à manifestação diz que se esquece o acordo patrões / sindicatos europeus [ao que Ricardo Costa, e bem, notou que toda a gente sabia, as televisões não falaram de outra coisa ontem de manhã] quando na verdade a maior associação sindical portuguesa [CGTP] não só não participou nesse acordo, como se manifestou contra [juntando as cerca de 200 mil pessoas].

Quanto à perda de poderes de Portugal na Europa, como das presidências rotativas, apenas murmurou que poderíamos ter um presidente do Conselho [que no entanto de pouco serve, pois não pode representar os nossos interesses de forma afirmativa].

Sobretudo, não se conhece o novo Tratado, alegadamente publicado no site da Presidência Portuguesa do Conselho Europeu. Pois a versão que está lá não é a aprovada esta madrugada e que será assinada em breve. Ora onde está a transparência e a participação dos europeus? E sobretudo, se já pouco se sabia desta proposta de Tratado, aprovada à margem da opinião dos povos nacionais, menos agora se sabe, pois o pouco que tinha sido divulgado foi alterado.

Pior: continuará secreto até assinado, e a ratificação esperada até ao final do ano. Sócrates reduziu pois o tempo para um referendo e já tem a concordância do PSD e de Cavaco Silva para não haver referendo. Se alguém tinha dúvidas quanto à mentira e questão ética no caso da licenciatura na Universidade Independente, confirmará agora, com a recusa em referendar algo como prometido em eleições.



Quais os interesses defendidos por Sócrates e pelo governo PS, se defendem um Tratado que faz Portugal perder peso, e que cede ao dumping social, arrastando a Europa numa concorrência disparatada a nações subdesenvolvidas e sem respeito pelos direitos humanos, fazendo os portugueses perder direitos sociais em vez de criar condições para que haja esses mesmos direitos para os países que não os têm e que só por isso produzem mais barato, concorrendo assim [deslealmente] com a Europa?

A desculpa de Sócrates que tem de haver reformas que respondam à globalização é, no essencial, uma treta.

Ou falta de inteligência e visão, ou traição à pátria.

Porque implica, desde logo, que Portugal e a Europa cedam em pontos fundamentais como os nossos direitos constitucionais e sociais.

Em vez de ser líder, Sócrates deixa-se levar.

E pior, leva-nos e ao país, com ele.

Pena não o podermos acompanhar na reforma. Não dos Tratados, mas na sua.

Oh-la-la.

A Comissão Europeia multou a Visa em 10 milhões e 200 mil euros por recusar a admissão da Morgan Stanley como membro.

A recusa da Visa contraria o acordo europeu contra práticas restritivas [Art. 81 do Tratado CE e Artigo 53 do Acordo AEE, visto que a Visa, entre Março de 2ooo e Setembro de 2oo6, recusou admitir a MS sem apresentar ma justificação objectiva.

OE e Concorrência Fiscal Internacional

O Prof. Leite de Campos, da Universidade de Coimbra [e sócio da PLMJ, origem do actual Bastonário] apontou questões essenciais na actual debate da Proposta de Orçamento de Estado para 2005.

Tão essenciais quanto polémicas, uma vez que não poderão ser confundidas com 'argumentos de esquerda', que facilmente seriam rotulados de 'comentários da oposição'.

Tão polémicas como actuais, pelo que o Governo não poderá ignorá-las: todos [à excepção de quem não tem acesso à informação] as conhecemos.

Uma delas é a concorrência fiscal. A liberalização não foi um fenómeno apenas quanto a pessoas e bens, mas também quanto a capitais, sobretudo em espaços como a UE.

É pois evidente que se um Estado taxar menos, é certo que terá mais entrada de capitais estrangeiros. Se agravar as taxas, terá uma fuga de capitais.

Isto é simples e incontestável.

Porém, numa era onde a 'competitividade' é a palavra que todos usam [sobretudo no campo político], é bom que dela se retire algo mais do que o voto dos distraídos.

Exemplos há: competitividade exige apostas fortes em sectores que se querem fortes, para 'atrair' pessoas, bens e capitais. Exige-se Educação, Saúde e um sistema financeiro e judicial céleres.

Como bem refere o Professor Leite de Campos [cf. Expresso de 30.10.2004, p.20 do suplemento Economia], 'a taxa de 25% do IRC não é concorrencial'.

Ora não existindo uma política de fixação tributária entre os vários Estados [bem pelo contrário], é natural que os investidores movam os seus capitais para onde têm menos custos. E é também natural que haja Estados que baixem as suas taxas neste sentido.

Note-se que é duvidoso o sucesso na captação de receita fiscal, sobretudo das empresas. A sobejamente conhecida evasão fiscal combina-se com um sistema constitucional a isso favorável [para as empresas, a tributação baseia-se sobretudo no lucro real, isto é, no lucro 'declarado' pela própria empresa. se não houver lucro declarado.. não há tributação]. Outros tempos houve com 'lucro presumido', em que para dado sector de actividade se atribuía uma média de lucros e o pagamento de IRC era sempre igual ou superior a dado valor médio. Empresas ineficientes [com menos lucro] fechariam. Haverá eficiência maior?

Por outro lado, a captação de investimento assume uma importância bastante maior: criam-se infraestruturas, cria-se emprego, cria-se valor no sistema financeiro, estimula-se a inovação no desenho de produtos, a qualidade na sua concepção. E esse investimento é directo: não depende do Estado, é descentralizado e pois menos susceptível de desvios por vezes associados a práticas de corrupção.

O Prof. Leite de Campos destaca, além da competitividade, os benefícios fiscais, a política social, a determinação do imposto a cobrar, a diminuição desse imposto. Todas estas questões se relacionam. E quanto a todas elas a nossa mente parece estar ausente.

Até quando?




[imagem: Anguilla... mas podia ser Cayman, o mais conhecido paraíso fiscal... com vários bancos portugueses. Inclusive públicos...e até banca social.]

o Crime Perfeito ?

O livro de M.J. MORGADO e J. VEGAR, O Inimigo sem Rosto, Fraude e corrupção em Portugal, continua a ser -- infelizmente -- 'o' livro sobre criminalidade económico financeira em Portugal [desde o contrabando à corrupção, passando pelo sempre ignorado branqueamento de capitais], com a vantagem de aliar rigor, enorme espírito de síntese, recurso a casos práticos, e ser de grande divulgação (2.ª edição com 22 mil exemplares).

O tema, a criminalidade económico-financeira, é ignorado em Portugal. Por medo social ou provincianismo científico, o assunto tem sido invisível nas universidades, nas livrarias, nos tribunais, nos noticíários. Mas não na realidade.




Como se refere na contracapa, 'são provavelmente aqueles que maiores danos causam aos Estados e aos seus cidadãos'. Pois como se diz no interior, esta criminalidade ataca os bens macro-sociais: 'a legalidade, a igualdade, a concorrência leal, a justa repartição de rendimentos e riquezas' (p.28).

Isto porque 'ao provocar fenómenos de caciquismo e compadrio na Administração Pública, impede o princípio da igualdade. Ao actuar no mercado com métodos ilegais e ocultos, alimenta a concorrência desleal. Ao apresentar ao fisco rendimentos fictícios, ou subtraindo-os à partida, impede qualquer esforço de justiça fiscal, e a justa repartição da riqueza' (p.29).

Este livro não me convenceu: confirmou mais uma vez o que para mim já são certezas de leituras anteriores (agora uma em português...) e conclusões da vida prática.



Estas 151 páginas merecem toda a nossa atenção. E depois, a respectiva acção.

Nem que seja um novo livro. Porque o tema, esse, não vai morrer tão cedo.