Passes não aumentam até ao fim do ano

Disse ontem o PM no Parlamento que os passes sociais não aumentam até ao fim do ano, ao jeito de compensar a raiva dos viciados nos carros que se queixam de não baixar o imposto sobre os combustíveis.

A 'medida', é claro, foi populista.

Mas não só pelo momento, mas pela falta de conteúdo.

Desde logo, porque os passes nunca deveriam aumentar até Dezembro ou o primeiro trimestre do ano seguinte, alteras típicas de alterações de preços.

Isto foi para enganar quem?

Combustíveis.

Finalmente concordo com alguma coisa no PS / Sócrates / actual Governo.

Manter o imposto sobre os combustíveis.

Vou mais longe: aumente-se.

É claro que a concordância com o Governo tem uma diferença óbvia: a fundamentação.



O Governo diz que não sobe porque seria injusto para quem não conduz e mau para o ambiente e aposta nas energias renováveis. Argumento interessante de economia pública / políticas públicas.

Mas suspeito que não é o verdadeiro.

Suspeito que o verdadeiro seja querer evitar perder receita num momento de pseudo-histeria orçamental.

Para Lorenzetti a justificação do ISP não é orçamental. Até porque orçamento nunca nos serve de justificação. É burocrática e nada substancial.

A boa razão para manter ou até aumentar o ISP é simples: além da questão ambiental, e de quem não conduz não dever pagar a factura de quem conduz, importa ter em conta que é uma oportunidade e estímulo fantásticos para várias coisas:

- reduzir os problemas de tráfego;

- aumentar o consumo de transportes públicos (sendo que o aumento do consumo estimulará a expansão da sua oferta e qualidade);

- reduz custos para a carteira de quem deixa de usar carro;

- reduz a dependência externa e a nossa balança comercial, que historica e estupidamente tem sido em muito desequilibrada pelas importações de petróleo.

Os 'missing links' da UE

são vários, entre eles algumas demonstrações de como há medidas básicas que ainda não foram tomadas e que simplificariam IMENSO a vida ao cidadão comum e legitimariam mais a integração europeia, combatendo o famoso défice democrático:

- matrícula automóvel única europeia;

- impostos estaduais comuns evitando a burocracia dos tratados de dupla tributação e afins;

- segurança social comum;

- igual sinalização de trânsito;

- sistema comum de transportes e títulos válidos para várias cidades europeias, reduzindo os preços dos voos entre cidades
europeias;
- taxa única para comunicações móveis entre a UE, da mesma forma que é igual dentro do território de cada Estado membro.

- uma língua comum, sem prejuízo da manutenão das línguas nacionais.

A Lei 12/2008 veio alterar o regime os 'serviços públicos essenciais', a versão nacional das 'essential facilities', como a água, gás, electricidade, telefone, etc..

Entre outras coisas deixa de ser permitido às empresas prestadoras desses serviços cobrar taxas pelos contadores.

O que não deixa de ser curioso é que, com ou sem concessões, se privatizem tais empresas.

É uma contradição que irá revelar-se fatal [como já sucedeu noutros países, onde agora se re-nacionaliza ou tomam medidas não menos extremas, em Estados tão díspares como a Venezuela ou o Reino Unido]: não faz qualquer sentido que um serviço público declarado essencial e portanto estratégico porque fundamental para a sobrevivência e segurança dos cidadãos seja detido por privados, num regresso ao regime dos Senhores Feudais, anteriores ao Estado de direito democrático que levámos 900 anos a atingir.

É achar que o Estado, que se construiu em séculos, não serve para nada.



Se os gestores públicos nem sempre são mais competentes que os privados, o que é certo é que antes de privatizar sabem bem por as empresas a funcionar [senão os privados não as compravam]. Alguém diz que a PT não era uma empresa interessante quando pertencia ao Estado? E quanto passámos a pagar mais de impostos para compensar as receitas perdidas pelo Estado com a privatização da PT, pela qual se recebeu pouco na altura, e quase nada quando se vendeu à PT a rede fixa, a preço de saldo? O mesmo acontece/rá com a EDP, a TAP, a GDP, a GALP, e afins.

Por outro lado, as empresas privatizadas têm em regra accionistas maioritariamente privados enquanto que nas empresas públicas a propriedade plena é do Estado e portanto de todos os beneficiários destes serviços essenciais. Sobretudo num momento em que as restrições ao capital estrangeiro deixaram de ser permitidas [sobretudo para a UE] bem como as golden shares.

Mas tendo em conta a promiscuidade entre políticos e o sector privado, não é de admirar.

Panic! At the country.

O Presidente do Conselho de Ministros em exercício, Eng.º [?] José Sócrates Pinto de Sousa, concedeu uma entrevista à SIC. Em amor à camisola, o jornalista Ricardo Costa interrompeu as suas férias e o seu dia de aniversário para, juntamente com outro jornalista, entrevistar o Presidente do Conselho.

O Presidente do Conselho parecia bem disposto e estava bem apresentado...

... mas passemos ao que interessa.

O Presidente do Conselho nada disse [e não foi questionado nesse sentido] sobre a sua formação académica. Continuamos sem saber o desfecho do caso 'Independente'.

Ficámos a saber que há mais X portugueses com 'médico de família', como se isso quisesse dizer alguma coisa de relevante sobre o sistema nacional de saúde. Interessa sim taxas moderadoras 'moderadas' e qualidade de serviço ímpar. Com ou sem marketing de 'médicos de família', a fazer lembrar uma série televisiva.

Impostos, não se sabe o que vai acontecer.

Aeroporto, o discurso do costume, em novidades.

TGV, nada.

Vaias, alguma coisa. E foi adorável a referência aos meninos a receber 30 Euros em casting para assistir a uma conferencia do PM... sem vaiar.

Défice, o discurso habitual, com referência ao não aproveitamento de uma excepção como França, que irá beneficiar de mais tempo para corrigir o seu défice com calma.

Entendemos a posição do Presidente do Conselho: tem a perfeita noção de que, quando se justifica tudo a todos com o argumento das finanças públicas -- a fazer lembrar alguns seus antecessores, também eles do campo, como frisou Ricardo Costa -- nada resta.

E por isso, para justificar o que se desfaz e o que não se faz, Portugal continua com a sua meta de défice, não aproveitando a abertura que teria, e cujo precedente foi aberto por França.

Se Sarkozy já era mau...

'Quádrupla tributação', e não 'dupla tributação' sobre automóveis

Li hoje que 'A Comissão Europeia solicitou formalmente à Polónia e a Portugal que alterassem as legislações respectivas no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis. A Comissão considera que o imposto de matrícula não deve ser incluído nesse valor tributável. As diligências assumem a forma de um parecer fundamentado (segunda etapa do processo por infracção, prevista no artigo 226.º do Tratado CE). Se as legislações nacionais não forem alteradas de modo a dar cumprimento aos pareceres fundamentados, a Comissão pode decidir instaurar uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias'.

A dupla tributação em causa, como refere a imprensa de hoje, é composta pelo IVA + Imposto Automóvel [ao qual o Governo chama agora 'Imposto sobre Veículos'].

Esta intervenção europeia era esperada [lembro-me de discuti-la há mais de 5 anos], uma vez que o imposto automóvel ele próprio era e é bastante polémico.

Desde logo porque a tributação não é dupla, mas quádrupla.

Além do imposto sobre veículos e do IVA, acresce o 'imposto municipal sobre veículos' e por extensão o imposto sobre os combustíveis.

Qual é então a razão de ser de tanto imposto? Qual a base racional? Nenhuma.

Há base para imposto sobre veículos ou [e não 'e'] combustíveis: a poluição que estes causam e talvez a redução do trânsito.

No entanto, isso consegue-se através de um imposto, e não de quatro.

A existência de quatro impostos não só é totalmente desproporcional e irracional, como um custo disparatado para o Estado na liquidação de quatro em vez de um.

Mesmo que isso não implicasse uma redução nominal para o contribuinte [i.e. dos componentes do valor total de imposto pago], era importante que o contribuinte beneficiasse, ao lado do Estado, da redução de custos de processamento do imposto. Pagar quatro impostos custa papéis, deslocações, taxas bancárias, tempo, funcionários do fisco, etc., etc..

Manter 4 impostos sobre a mesma realidade é inexplicável.


imagem: Bentley Continental GT, o carro da moda durante os últimos anos, que contrariamente ao habitual nos 'carros da moda', até é giro. Já que falamos de impostos, o Imposto sobre Veículos aplicável ao Continental GT Coupe com 560cv e 5998cm3 de cilindrada é de €60.390,71[com o IVA, ver tabela]...

a eterna moda do subsídio

Lê-se na newsletter na ModaLisboa que 'O segundo dia da ModaLisboa Black terminou com o desfile da dupla Alves/Gonçalves. À semelhança da edição anterior, os criadores optaram por uma pequena apresentação, restrita a convidados, no Palácio de Santa Catarina'.

Isto soa muito bem. A ML é uma iniciativa óptima, que tem demonstrado muita qualidade dos designers portugueses, e a dupla Alves+Gonçalves ficará para a história.

Ainda assim, há coisas a corrigir. Como o facto de se fazerem apresentações privadas à custa do erário público, o grande patrocinador da ModaLisboa.

Afinal, o que ganhará Lorenzetti, enquanto contribuinte, não estando lá a vender, nem a comprar, nem sequer a beber um copo? Porém, o dinheiro de Lorenzetti está lá, uma vez que não foge ao fisco...

OE e Concorrência Fiscal Internacional

O Prof. Leite de Campos, da Universidade de Coimbra [e sócio da PLMJ, origem do actual Bastonário] apontou questões essenciais na actual debate da Proposta de Orçamento de Estado para 2005.

Tão essenciais quanto polémicas, uma vez que não poderão ser confundidas com 'argumentos de esquerda', que facilmente seriam rotulados de 'comentários da oposição'.

Tão polémicas como actuais, pelo que o Governo não poderá ignorá-las: todos [à excepção de quem não tem acesso à informação] as conhecemos.

Uma delas é a concorrência fiscal. A liberalização não foi um fenómeno apenas quanto a pessoas e bens, mas também quanto a capitais, sobretudo em espaços como a UE.

É pois evidente que se um Estado taxar menos, é certo que terá mais entrada de capitais estrangeiros. Se agravar as taxas, terá uma fuga de capitais.

Isto é simples e incontestável.

Porém, numa era onde a 'competitividade' é a palavra que todos usam [sobretudo no campo político], é bom que dela se retire algo mais do que o voto dos distraídos.

Exemplos há: competitividade exige apostas fortes em sectores que se querem fortes, para 'atrair' pessoas, bens e capitais. Exige-se Educação, Saúde e um sistema financeiro e judicial céleres.

Como bem refere o Professor Leite de Campos [cf. Expresso de 30.10.2004, p.20 do suplemento Economia], 'a taxa de 25% do IRC não é concorrencial'.

Ora não existindo uma política de fixação tributária entre os vários Estados [bem pelo contrário], é natural que os investidores movam os seus capitais para onde têm menos custos. E é também natural que haja Estados que baixem as suas taxas neste sentido.

Note-se que é duvidoso o sucesso na captação de receita fiscal, sobretudo das empresas. A sobejamente conhecida evasão fiscal combina-se com um sistema constitucional a isso favorável [para as empresas, a tributação baseia-se sobretudo no lucro real, isto é, no lucro 'declarado' pela própria empresa. se não houver lucro declarado.. não há tributação]. Outros tempos houve com 'lucro presumido', em que para dado sector de actividade se atribuía uma média de lucros e o pagamento de IRC era sempre igual ou superior a dado valor médio. Empresas ineficientes [com menos lucro] fechariam. Haverá eficiência maior?

Por outro lado, a captação de investimento assume uma importância bastante maior: criam-se infraestruturas, cria-se emprego, cria-se valor no sistema financeiro, estimula-se a inovação no desenho de produtos, a qualidade na sua concepção. E esse investimento é directo: não depende do Estado, é descentralizado e pois menos susceptível de desvios por vezes associados a práticas de corrupção.

O Prof. Leite de Campos destaca, além da competitividade, os benefícios fiscais, a política social, a determinação do imposto a cobrar, a diminuição desse imposto. Todas estas questões se relacionam. E quanto a todas elas a nossa mente parece estar ausente.

Até quando?




[imagem: Anguilla... mas podia ser Cayman, o mais conhecido paraíso fiscal... com vários bancos portugueses. Inclusive públicos...e até banca social.]

Privatizar quando?

O Ministro António Mexia é citado no suplemento económico do Expresso de 23.10.2004; sobre uma empresa sobre a qual se especula privatização, afirma que esta:

'está no início do seu processo de modernização e de consolidação. Não se fazem privatizações de empresas em dificuldades'

É evidente que para privatizar é preciso haver comprador. E que uma empresa em dificuldades será, em princípio (!), menos atractiva. O Ministro tem razão.

Porém, uma empresa que não esteja em dificuldades não interessará ao Estado?



E uma empresa em dificuldades, interessará ela ao Estado?

O fim das empresas é o lucro. Assim o diz o Código Civil (art. 980). Claro que também interessará o seu objecto social (art. 11/2 do Cód. das Soc. Comerciais.

Se assim não fosse, escolher-se-ia outra forma jurídica que não de empresa: uma associação, uma fundação, etc.

Nestes termos, se um investidor mantém uma participação numa empresa é porque esta dá lucro ou prevê-se que venha a dar, ou há um interesse estratégico, aliado a lucro.

É certo que uma empresa em dificuldades pode ser recuperada e vendida, ainda que acima do preço a que estaria... antes de recuperação!

Por outro lado, está na hora de o Estado (a continuar a existir) encontrar formas de financiamento que não a receita fiscal.



A receita fiscal morreu como principal forma de financiamento dos Estados. Isto porque num clima de concorrência fiscal, a menos que os Estados se unam num verdadeiro 'cartel fiscal' (alguém fugiria sempre), há incentivos sérios à 'deslocalização' de empresas. E também a particulares, que emigram, 'votando com os pés'.

As receitas dos Estados passam pois pela sua actuação como investidores racionais. E não como uma bengala para empresas ineficientes.

Podem livrar-se de empresas, pois, ineficientes, à excepção daquelas que ainda que ineficientes do ponto de vista puramente contabilístico (e.g. certos transportes públicos, por exemplo) são necessárias num Estado Social.

O que não consigo perceber é qual a razão da privatização de empresas eficientes, que providenciam receita.

Ou tento não perceber, supondo que a lei é sempre cumprida pela tutela.

É que a busca algo desesperada de receitas extraordinárias esquece... a receita ordinária. O que fará, evidentemente, aumentar a ânsia por mais receitas extraordinárias, para suster défices, uma vez que as receitas ordinárias vão caindo, com a queda de receita fiscal e de participações empresariais alienadas.

Afinal, se a privatização não se resumir às empresas que não interessam ao Estado, não teremos nada para alienar. Senão o património histórico e cultural.

Mas esse, até esse, está 'em dificuldades'. Posso ficar descansado. Não será privatizado.

Ou será?