A Lei 12/2008 veio alterar o regime os 'serviços públicos essenciais', a versão nacional das 'essential facilities', como a água, gás, electricidade, telefone, etc..

Entre outras coisas deixa de ser permitido às empresas prestadoras desses serviços cobrar taxas pelos contadores.

O que não deixa de ser curioso é que, com ou sem concessões, se privatizem tais empresas.

É uma contradição que irá revelar-se fatal [como já sucedeu noutros países, onde agora se re-nacionaliza ou tomam medidas não menos extremas, em Estados tão díspares como a Venezuela ou o Reino Unido]: não faz qualquer sentido que um serviço público declarado essencial e portanto estratégico porque fundamental para a sobrevivência e segurança dos cidadãos seja detido por privados, num regresso ao regime dos Senhores Feudais, anteriores ao Estado de direito democrático que levámos 900 anos a atingir.

É achar que o Estado, que se construiu em séculos, não serve para nada.



Se os gestores públicos nem sempre são mais competentes que os privados, o que é certo é que antes de privatizar sabem bem por as empresas a funcionar [senão os privados não as compravam]. Alguém diz que a PT não era uma empresa interessante quando pertencia ao Estado? E quanto passámos a pagar mais de impostos para compensar as receitas perdidas pelo Estado com a privatização da PT, pela qual se recebeu pouco na altura, e quase nada quando se vendeu à PT a rede fixa, a preço de saldo? O mesmo acontece/rá com a EDP, a TAP, a GDP, a GALP, e afins.

Por outro lado, as empresas privatizadas têm em regra accionistas maioritariamente privados enquanto que nas empresas públicas a propriedade plena é do Estado e portanto de todos os beneficiários destes serviços essenciais. Sobretudo num momento em que as restrições ao capital estrangeiro deixaram de ser permitidas [sobretudo para a UE] bem como as golden shares.

Mas tendo em conta a promiscuidade entre políticos e o sector privado, não é de admirar.

O Estado em perigo.

'Arte, industria e força, tudo se emprega; tudo se põe em movimento contra o infeliz Estado: novos pretendentes produzem novos partidos: novos partidos fazem novos interesses: novos interesses geram novas paixões. Então, se perde de todo a tranquilidade, e a segurança pública'.

Fr. Francisco do Coração de Jesus Cloots WANZELLER [1793] Sermão que foi prègado na igreja da Real Casa Pia no Castello em acção de graças pelo feliz nascimento da Nossa Augustissima Princeza da Beira, em 16 de Maio de 1793 e offerecido ao nosso incomparavel Príncipe o Senhor D. João, Lisboa: Officina de Simão Thadeu Ferreira, p.12

[D. Maria Teresa Francisca de Assis Antónia Carlota Joana Josefa Xavier de Paula Miguela Rafaela Isabel Gonzaga de Bragança e Bourbon nasceu em Queluz a 29.4.1793 e faleceu em Trieste em 17.1.1864. Princesa da Beira,infanta de Espanha e Condessa de Molina, casamento em 13.5.1810 com seu primo o Infante Pedro Carlos de Bourbon de Espanha].

imagem: "ESTA PONTE FOY PRINCIPIADA NO ANNO DE 1793 EM QUE NASCEO A SERENISSIMA SENHORA PRINCEZA D. MARIA THEREZA, E ACABOU-SE NESTE ANNO DE 1795, EM QUE NASCEO O SERENISSIMO SENHOR PRINCEPE DA BEIRA D. ANTÓNIO.", Leiria.