Lobbying

surgiu como tema do dia, depois do caso Coelho.

Diz a famosa Wikipedia 'Lobbying includes all attempts to influence legislators and officials, whether by other legislators, constituents or organized groups'.

Fala-se em lei do lobbying e de regimes estilo EUA ou Comissão Europeia.

Lorenzetti pergunta-se se a diferença do lobbying 'legal' e do tráfico de influências é a mesma do que 'matar com previsão legal' e 'matar sem previsão legal'. É que matar continua a ser matar.

E traficar influências também.

Com ou sem quadro legal.

Aeroporto para quê?

Além de beneficiar construtores e imobiliárias?



Já chamámos aqui, aqui e aqui a atenção para a existência de slots livres -- os blocos de chegadas e partidas de aviões -- na Portela e portanto para o facto de o aeroporto de Lisboa [sobretudo das constantes obras que tem tido desde que foi aberto em 1947] não estar acima da sua capacidade [e até podia ter mais, se as pistas não fossem cruzadas, caso em que as descolagens em simultâneo seriam possíveis, e se houvesse concorrência livre entre operadoras aéreas, em particular se as novas companhias aéreas não fossem discriminadas].

A Comissão Europeia veio dizer algo semelhante, e sobre quase todos os aeroportos.

Em 15.11.2oo7 a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a aplicação do já existente Regulamento Comunitário sobre Slots. A ler. E a comparar.


ver

Communication on the application of Regulation (EC) 793/2004 on common rules for the allocation of slots at Community airports

Press release (IP/2007/1703) Airport slot allocation: for a better use of scarce airport capacity in Europe

Council Regulation (EEC) 95/93

Referendo à Europa.

Promessa eleitoral de Sócrates e governo PS, já ninguém parece acreditar num referendo à Europa, que também não existiu na adesão nos anos 80.

Desta vez seria um referendo ao Tratado e em particular não ao seu texto em geral, mas ao modelo de governo das instituições europeias, aos princípios fixados no Tratado, e ao nosso futuro.

Se a Europa é de cidadãos [e não de Estados], onde até há eleições europeias, não se percebe que não seja dada voz aos portugueses.

Em primeiro lugar, porque, precisamente, é uma Europa de Cidadãos, e não uma mera associação de Estados.

Segundo, porque era uma promessa eleitoral sem condições. E não a cumprir é alinhar pela mentira, falta de lealdade aos portugueses, e falta de condições para continuar a governar o país.

Terceiro, porque é de esperar que nos últimos 20 anos os portugueses tenham aprendido algo sobre a Europa de que fazem parte, e portanto não vale mais o argumento, dos anos 80, de que os portugueses nada sabiam.

Quarto, e mais importante, porque a ignorância não pode ser desculpa para a retirada do direito de voto. O que sabem os portugueses sobre os partidos e pessoas em quem votam? E não têm direito de voto?

Negar o referendo e o voto dos Portugueses à Europa é pois assumir que se lhes mentiu nas eleições legislativas, e sobretudo chamar-lhes estúpidos.

É assumir que nada sabem sobre a Europa e o que querem para ela e pois para si mesmos.

Ora se assumirmos isso assumimos também que nada sabem de assuntos nacionais: o que sabem os portugueses de economia, direito, finanças, ciência, educação, defesa, energia, turismo, negócios estrangeiros, administração interna? Tão pouco ou nada.

Mais valia então acabar com o direito de voto e atribuí-lo 'a quem sabe', não? Chama-se a isso aristocracia.

E é o que parece querer-se fazer agora, pelo menos quanto ao Tratado Europeu / União Europeia, como desculpa para não a referendar.

Quem não deve não teme, e se Sócrates tem medo de que o resultado do referendo seja contrário à sua opinião pessoal, tem mais uma razão para o fazer e das duas uma: conformar-se com a opinião dos portugueses ou arranjar um emprego e convocar eleições.

Quanto à oposição, nada menos se espera do que uma moção de censura, e a ponderação do chumbo do próximo Orçamento.

A queda do Governo não seria uma causa de crise. Essa já chegou. Seria uma consequência natural.

O Tratado Europeu... também reloaded.

O que as crianças têm de mais adorável é a insistência na palavra 'porquê'.

Paulo Sande, comentador televisivo habitualmente sobre assuntos europeus e agora director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal 'salienta que o Tratado Constitucional e o Reformador são distintos, qualitativa e quantitativamente'. Assi acontece na página 44 do jornal Expresso de 13.10.2oo7.

Em três colunas, o autor defende a proposta actual de tratado europeu, utilizando inúmeros argumentos políticos gerais, sem no entanto descrever o seu conteúdo.

Recorre, desde logo à comparação da versão anterior e da actual versão de proposta de Tratado através da comparação do DNA do homem e do chimpanzé...

Dá-me vontade de rever 'Wag the Dog' / 'Manobras na Casa Branca', o filme que veio, precisamente, como oferta com a edição do jornal, Expresso, em que foi publicado o artigo que aqui se comenta.

Essencialmente, como leitor, vejo nesse artigo propaganda pela actual versão do texto, numa ânsia de aprová-lo.

Percebe-se, em parte esta abordagem: como membro de uma instituição europeia, quer sensibilizar a população para a aprovação de um texto que a instituição entende como parte da sua evolução.

Fá-lo, no entanto, por comparação uma proposta anterior, e não quanto ao mérito da actual proposta.

E sem descrever o seu conteúdo: defende-se uma proposta de Tratado sem falar do seu conteúdo, o que é estranho, desagradável e inútil.

Porque quem não deve não teme. E quem é responsável e aberto comunica claramente aquilo que pretende e porquê. Percebe-se, é certo, que se pretende a aprovação de um novo tratado. Mas importa perceber quais as vantagens e desvantagens. E para isso, é preciso apresentar de forma fiel, total e clara o seu conteúdo. E discuti-la previamente à sua propaganda e aceitação.

Recorde-se uma das frases lapidares no mesmo artigo sobre a nova proposta: 'para aqueles que gostariam de ver reforçada a transparência, a legitimidade e a eficácia da UE, ele é até pior [...] com este tratado, terminou a aventura constitucional e adopta-se uma mera revisão dos Tratados originais, como em Maastricht ou Nice'.

Seria bom perceber porquê. Mas nisso, o artigo nada diz.

Apenas acaba na mesma lógica dos neocons norte-americanos de 'preservação do estilo de vida', tão típico do argumentário pró-militar, e pró-ingerência, sobretudo no médio oriente: 'é o mínimo a que podemos aspirar para assegurar o futuro da Europa. E dos povos europeus'.

Então e porquê?

Mais uma vez, o autor nada diz.

Tratado para a Europa

está finalmente disponível ao público o texto do projecto de Tratado Europeu, que pode ser consultado aqui.

Lorenzetti espera pronunciar-se sobre o mesmo em breve [e espera desde logo que o 'Tratado' não seja outra vez a 'constituição', mas sob outro nome...] e convida os leitores a ler o projecto e ter uma opinião sobre ele, seja de SIM ou de NÃO.

E de preferência, de SIM a um referendo.

É certo que é preciso uma reforma das instituições europeias. Mas é preciso perceber se este tratado corresponde a essa reforma, à reforma certa, e não a outra coisa qualquer.

Oh-la-la.

A Comissão Europeia multou a Visa em 10 milhões e 200 mil euros por recusar a admissão da Morgan Stanley como membro.

A recusa da Visa contraria o acordo europeu contra práticas restritivas [Art. 81 do Tratado CE e Artigo 53 do Acordo AEE, visto que a Visa, entre Março de 2ooo e Setembro de 2oo6, recusou admitir a MS sem apresentar ma justificação objectiva.