Fala-se em lei do lobbying e de regimes estilo EUA ou Comissão Europeia.
Lorenzetti pergunta-se se a diferença do lobbying 'legal' e do tráfico de influências é a mesma do que 'matar com previsão legal' e 'matar sem previsão legal'. É que matar continua a ser matar.
Mais do que a célebre questão de Jorge coelho, é inacreditável esta substituição.
Inacreditável, dada a qualidade de quem entra, face à de quem sai.
Comparar o constitucionalista Gomes Canotilho, figura respeitadíssima do direito português, a Jorge Coelho, é como comparar um cruzeiro nas Caraíbas a um tour de autocarro na Amadora.
Quase que nos apetece felicitar Coelho por ter ido para a Mota...
Diz o Expresso que 'Ferreira demarca-se'. É um caso de ilegalidade zero e questão moral zero. entrei na Lusoponte 12 anos depois de ter deixado o governo', afirma Joaquim Ferreira do amaral, ex-ministro das Obras Públicas'.
Tachos: distinguir o trigo do joio. Ou tirar coelhos da cartola.
No Público de hoje é divulgada uma acção de denúncia através da qual o PCP e Bloco de Esquerda demonstram como 'a nomeação de Jorge Coelho para presidir à Mota-Engil' é 'um exemplo de promiscuidade entre a política e os negócios. O PCP foi mais longe e desfiou uma longa lista de ex-governantes que foram para grandes empresas. E ficou sem resposta de todas as bancadas'.
Esta experiência é tão útil como perigosa.
É útil porque denuncia casos de possível corrupção, tráfico de influências e política suja, sem que tenha sido apresentada argumentação convincente pelos outros partidos.
É perigosa porque estimula uma característica bem portuguesa: a inveja e o tribunal popular.
Tem pois que ser gerida com cuidado.
Lê-se no Público 'outros exemplos de ex-ministros de Obras Públicas que ingressaram em grandes empresas, como Ferreira do Amaral (PSD), na Lusoponte, António Mexia (PSD) na Galp e depois na EDP. Bernardino Soares referiu também muitos casos na banca: um ex-ministro PSD (Fernando Nogueira), um ex-secretário de Estado da presidência (Paulo Teixeira Pinto, PSD) e um ex-ministro-adjunto (Armando Vara, PS) no BCP. O Banco Santander recrutou uma ex-ministra das Finanças (Manuela Ferreira Leite, PSD) e um ministro da Presidência (António Vitorino, PS). Foram também referidos "vários ministros e secretários de Estado" que foram para o Banco Espírito Santo, Banco Português de Negócios ou Banco Privado Português. Noutras áreas, o líder da bancada do PCP referiu ainda um secretário de Estado da Saúde (José Lopes Martins, PSD) para a administração do Hospital Amadora-Sintra cujo contrato negociou, um ex-ministro do Desporto e da Administração Interna (Fernando Gomes, PS) na Galp, e um ex-ministro das Finanças (Pina Moura, PS) na Iberdrola e na Prisa. Nem mesmo a Assembleia da República escapou ao rol: "Até temos um deputado, porta-voz de um partido, e logo o mais representado que é provedor das empresas de trabalho temporário e defende, claro está com toda a independência que a legislação laboral devia ser mais liberalizada", prosseguiu Bernardino Soares, referindo-se ao dirigente socialista Vitalino Canas. Para o líder da bancada comunista, “esta situação de promiscuidade mina os alicerces do Estado democrático, compromete a independência de decisão e dá justificadas razões para que o povo esteja descrente nos partidos que alternam a governação”. Esta declaração política foi recebida com silêncio. Nenhum partido quis intervir. [...]
Helena Pinto referiu o caso de Jorge Coelho na Mota-Engil, “uma das construtoras com maiores interesses nas actuais concessões de auto-estradas, algumas delas assinadas pelo próprio Jorge Coelho, e nas futuras obras públicas agora anunciadas pelo primeiro-ministro”. [...] Em defesa de Jorge Coelho, o deputado socialista José Junqueiro disse não poder aceitar que se façam “juízos de valor sobre a honestidade de pessoas que estão na vida pública”. Jorge Coelho “saiu da política há sete anos, a lei das incompatibilidades não foi ferida”'.
Como é evidente é de louvar que as acusações tenham sido fundadas com exemplos, que devem agora ser investigadas pelo Ministério Público e tratadas nos tribunais.
O que tem de provar-se é que há tráfico de influências. Não se pode condenar um deputado porque trabalha ou trabalhou para o sector privado, mas porque esse trabalho perturba o exercício da sua missão parlamentar e/ou está associada a práticas de corrupção e/ou tráfico de influências. Não é de admirar que um banco contrate um político que é economista. Mas é claro que um indivíduo sem CV na área da empresa que o contrata depois de ser ministro, levanta desconfianças... e deve ser investigado.
O silêncio das outras bancadas parlamentares é de lamentar [faz lembrar o 'só falo na presença do meu advogado'] e a putativa defesa de José Junqueiro é falhada: o facto de Jorge Coelho, por exemplo, ter respeitado os anos que a lei impõe entre o exercício dos dois cargos nada nos diz que não houve corrupção. Diz-nos apenas que entre as funções públicas e as privadas houve um período de nojo correspondente aos anos estipulados na lei.
Mas o que está em causa não é se os políticos portugueses respeitam o período de nojo previsto na lei.
O que está em causa é:
1. casos de tráfico de influências e falta de independência; 2. se a lei das incompatibilidades é correcta e, não o sendo, deve ser alterada.
O facto de se ter estado 7 anos fora da política não nos garante que um ex-ministro que sobre à administração de uma construtora civil sem ter CV nessa área não favoreceu e não favorecerá interesses privados contra interesses públicos.
Lorenzetti esclarece que não associou Jorge Coelho a corrupção.
O que achamos estranho é que pessoas sem qualquer CV, experiência prática ou académica anterior, ascendam a cargos que o exigiriam. Não se trata da mesquinha inveja portuguesa, mas da mais pura comparação com o que seria uma escolha criteriosa de gestores de topo.
Quando se nomeia Maria José Morgado na área criminal, não nos espantamos: tem CV, é a sua área. Ou Seixas da Costa em diplomacia. Ou Silva Lopes na gestão.
Mas Jorge Coelho não tem experiência profissional conhecida, sobretudo na área da gestão de empresas ou da área em questão, a construção civil.
Por outro lado, vai presidir a uma empresa à qual atribuiu diversas concessões, numa área sensível à corrupção [obras públicas] ou seja, há claramente um conflito de interesses, senão no presente entre uma actividade passada e uma presente: as informações e entendimentos aquando da atribuição da concessão estarão agora na posse do gestor da empresa concessionária. Trata-se de uma promiscuidade indesejável em democracia para a qual os factos de o país ser pequeno e Jorge Coelho precisar de um emprego não são desculpa.
Para esclarecer todas as dúvidas seria importante a abertura [e execução e conclusão] de um inquérito para apurar se houve ou não favorecimento da Mota Engil por parte de Jorge Coelho e / ou do PS e, por outro lado, se a atribuição deste cargo é ou não uma retribuição por qualquer favorecimento.
Como referido esta dúvida é suscitada pelo facto de Jorge Coelho não ter CV para o cargo.
Existem aliás outros casos que poderiam ser investigados, alguns deles no próprio 'sector público', como Armando Vara e Celeste Cardona na Caixa Geral de Depósitos [sem experiência relevante de gestão, sobretudo de um banco com a dimensão da CGD], ou até nomeações dentro do próprio Estado [Fernando Gomes, Basílio Horta e Ferro Rodrigues para Embaixadores de Portugal na OCDE, apesar de não terem nem experiência nem carreira diplomática].
O escândalo é maior quando à falta de CV [ou de competências]se soma o facto de antes da nomeação, os visados terem caído em desgraça -- e mais tarde nomeados, para seu descanso e nossas dúvidas.
