Já sabíamos do histerismo do que processou um blog. Agora sabemos que o próprio foi processado. E perdeu nos dois casos.

O primeiro-ministro José Sócrates [PS] foi condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a pagar EUR10000 de danos não patrimoniais ao jornalista José António Cerejo, do Público.

O PM afirma que se trata de uma "questão de foro pessoal" [supomos que a história do 'engenheiro técnico' e da 'Universidade Independente' também o seriam]. E se diz que é pessoal, supomos que não irá invocar, neste e outros casos, os privilégios que tem enquanto PM!



Em causa está uma carta publicada no Público em 2001, da autoria de José Sócrates, na altura ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. Este acusava José António Cerejo de ser "leviano e incompetente", de padecer de "delírio" e de servir "propósitos estranhos à actividade de jornalista".

Esta carta foi como Sócrates reagiu a notícias assinadas pelo jornalista que denunciavam um subsídio dado pelo Governo de Guterres [afinal não era uma questão pessoal?] à DECO no valor de de 200 mil contos.



O jornalista garantia que o processo tinha sido iniciado pelo actual primeiro-ministro, que tinha a tutela da DECO.

Cerejo intentou uma acção contra o primeiro-ministro, pedindo a condenação de Sócrates ao pagamento de uma indemnização de 25000 euros. Por seu turno, considerando que o ofendido era ele [!], José Sócrates exigiu uma indemnização de 60000 euros ao jornalista...

E agora Sócrates foi condenado.

Mas não falemos disso. É pessoal...

Passes não aumentam até ao fim do ano

Disse ontem o PM no Parlamento que os passes sociais não aumentam até ao fim do ano, ao jeito de compensar a raiva dos viciados nos carros que se queixam de não baixar o imposto sobre os combustíveis.

A 'medida', é claro, foi populista.

Mas não só pelo momento, mas pela falta de conteúdo.

Desde logo, porque os passes nunca deveriam aumentar até Dezembro ou o primeiro trimestre do ano seguinte, alteras típicas de alterações de preços.

Isto foi para enganar quem?

Desautoridades Dependentes

É mais ou menos o que se poderá chamar às actuais autoridades independentes de regulação económica, como a CMVM, a ERSE, o ISP, a ANACOM e afins, caso o Governo decida aplicar a estas os regimes da administração pública.

O que está em discussão é a aplicação ou não dos novos regimes / reforma da administração pública aos funcionários das entidades reguladoras independentes.

Tendo em conta o seu carácter (estatutário e legal) de pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia financeira, patrimonial e administrativa, não se percebe como é que alguém pode conceber a aplicação a estas dos regimes do Estado.



Como é evidente, para serem verdadeiramente independentes, não podem 'depender' do Estado, da administração pública e portanto do Governo.

Isto numa altura em o PM sócrates se 'enganou' no Parlamento e, a respeito dos combustíveis disse que tinha 'encomendado', perdão, pedido à Autoridade da Concorrência um estudo sobre eventual cartel ou formação estranha de preços.

Pedido (ou encomenda) essa que provocou logo reacções críticas afirmando que o governo de Sócrates dava uma má imagem dos reguladores, pois parecia que mandava neles, ordenando-lhes estudos e (pelo tom da coisa), eventuais conclusões. Foi por exemplo o caso do artigo de Camilo Lourenço no diário Económico ou Jornal de Negócios de 21.5.2oo8.



É inaceitável, porque perigoso para a estabilidade democrática do Estado e da economia que passe a ideia, ou a realidade, que o governo manda nas autoridades reguladoras, num momento em que a tendência é de regulação por autoridades independentes do Estado e dos regulados. E sobretudo num cenário de crise económica.

Um passo fundamental para assegurar tal estabilidade e independência é, precisamente, o Governo declarar, de uma vez por todas, que as autoridades reguladoras independentes sob a forma de pessoas colectivas de direito público com autonomia financeira, patrimonial e administrativa são de facto independentes não se lhes aplicando qualquer das novas regras relativas à função pública ou contratos públicos.

Moção de censura contra Jardim

Não contra um jardim público, mas contra Alberto João Jardim e o seu governo regional que já deve ir nos 30 anos no poder.

Foi o PCP que, depois da moção proposta no continente, avançou para as ilhas.



Pior que Sócrates, Jardim nem apareceu no Parlamento, nem os representantes regionais, e os deputados regionais da oposição gozaram com o facto, saudando no início do seu discurso o 'Governo ausente'.



A moção, é claro, foi recusada pela maioria do PSD na Madeira, tal como a moção a Sócrates foi recusada pela maioria PS nA Assembleia da República [nem se percebe como podem votar em causa própria].

Mas ficou a intenção e sobretudo a reacção do Governo Regional.

Saiu um livro intitulado 'O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo' de conhecidos juristas/académicos, Luís Duarte d’Almeida | Carlos Pamplona Côrte-Real | Isabel Moreira.

Dizem que 'As normas expressas pelos artigos 1577.º e 1628.º, alínea e), do Código Civil - que vedam o acesso ao casamento a pessoas que não sejam de-"sexo diferente" - são inconstitucionais. Assentam em juízos acerca de uma pretensa inferioridade "moral" das relações afectivas homossexuais e em preconceitos sobre a qualidade das famílias constituídas por duas pessoas do mesmo sexo'.



Discordamo, pelas razões, como diria o actual MNE Amado, 'pelas razões que são conhecidas'.

Mas contrariamente a Amado, explicamos:

nada prova que a legislação vigente assente em 'em juízos acerca de uma pretensa inferioridade "moral" das relações afectivas homossexuais'.

Neste ponto os autores quiseram apenas (suponho...) vender, e porque o tema está na moda, pegaram nele nesses termos.



Ora o casamento é um acto religioso, que foi copiado para o direito civil, para que se salvaguardassem os direitos patrimoniais das partes. Garantir heranças, etc..

Não havia nenhum pensamento sobre os homossexuais, quanto mais juízos de inferioridade. Quem os tem são precisamente os homossexuais, quando fazem 'marchas de orgulho gay' e desfiles afins.



O casamento era e é de origem religiosa, e essa concebe-o como um sacramento entre um homem e uma mulher para a constituição de família. Nada mais.

Quanto aos 'preconceitos sobre a qualidade das famílias constituídas por duas pessoas do mesmo sexo', nem se pensava nisso nos anos 60, quando se fez Código Civil. E muito menos quando o casamento, sacramento, foi criado na Igreja.

Não existe preconceito quando famílias por duas pessoas do mesmo sexo pelo simples facto de isso não ser uma família. Faz lembrar o cachimbo de Magritte. Mas nesse cao percebia-se: era o funcionalismo. Aqui não faz sentido.



Nada impede duas pessoas do mesmo sexo de viverem juntas e terem os actos íntimos que quiserem.

Mas quererem impor a sua vontade para casamento ou família não faz sentido nenhum e roça o ridículo. É como eu dizer que sou um tupperware ou, pela evolução das coisas, casar comigo próprio. Se vale tudo...

Até porque no fundo, o que está mal não é não haver casamentos para homossexuais.

É, tão simplesmente, haver casamentos fora da Igreja.

Quem não é crente -- como eu -- não casa.

E a melhor alteração a fazer ao Código Civil não é por lá os gays ou admitir o divórcio a pedido.

É tirar de lá o casamento tout court e deixá-lo para as religiões.

Combustíveis.

Finalmente concordo com alguma coisa no PS / Sócrates / actual Governo.

Manter o imposto sobre os combustíveis.

Vou mais longe: aumente-se.

É claro que a concordância com o Governo tem uma diferença óbvia: a fundamentação.



O Governo diz que não sobe porque seria injusto para quem não conduz e mau para o ambiente e aposta nas energias renováveis. Argumento interessante de economia pública / políticas públicas.

Mas suspeito que não é o verdadeiro.

Suspeito que o verdadeiro seja querer evitar perder receita num momento de pseudo-histeria orçamental.

Para Lorenzetti a justificação do ISP não é orçamental. Até porque orçamento nunca nos serve de justificação. É burocrática e nada substancial.

A boa razão para manter ou até aumentar o ISP é simples: além da questão ambiental, e de quem não conduz não dever pagar a factura de quem conduz, importa ter em conta que é uma oportunidade e estímulo fantásticos para várias coisas:

- reduzir os problemas de tráfego;

- aumentar o consumo de transportes públicos (sendo que o aumento do consumo estimulará a expansão da sua oferta e qualidade);

- reduz custos para a carteira de quem deixa de usar carro;

- reduz a dependência externa e a nossa balança comercial, que historica e estupidamente tem sido em muito desequilibrada pelas importações de petróleo.

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Congratulação pelos 30 anos de governação do Dr. Alberto João Jardim da Região Autónoma da Madeira

[publicado esta semana no Diário da República]