28 setembro 2007

e-Government, ma non troppo.


No DN de 2o.o9.2oo7 uma reportagem com o título'Portugal nos 'tops' no 'e-government' europeu' é ilustrada com a página online do Diário da República.

O que o artigo não diz -- e que espero que o ranking não contemple -- é o facto de grande parte do Diário da República online é de acesso pago ou, como refere o dito site [e visível na ilustração do DN], 'Serviço de Assinatura - Informação de Valor Acrescentado', sendo necessária a 'Validação do Utilizador', na área de 'Acesso Reservado a Assinantes do DRE', introduzindo-se o nome/número de utilizador e uma password...

'E o que são estes serviços de valor acrescentado / assinaturas?', pergunta o leitor. Desde logo, os 'Diários da República' [ou seja legislação e afins] com mais de um mês.

Se só tivéssemos de cumprir a legislação até um mês da data de consulta não era mau. Mas não é o caso.

Será esta a forma de estimular o acesso dos portugueses à informação jurídica e, em especial, estimular o conhecimento e cumprimento das leis?

imagem: o 'Diário do Governo', predecessor do DR, tal como as 'Cortes' e a 'Assembleia Nacional' antecederam a AR.

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