Reminder

Para os esquecidos, estejam onde estiverem.

Estamos em Portugal e somos portugueses. E temos uma Constituição.

Na Constituição temos o conjunto dos direitos e deveres enquanto cidadãos.

E temos a organização da nossa economia, sociedade, cultura, política e justiça.

Importa neste momento da vida nacional recordar que o artigo 2.º reconhece que 'a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa'.

E que no artigo seguinte, se diz que 'A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição'.

É também tarefa fundamental do Estado, diz-nos o artigo 9.º, 'garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático, defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais, [...] proteger e valorizar o património cultural do povo português'.

Pelo por mais 'engenharia constitucional' que se faça, não se pode fugir a isto sem fugir à lei, à legitimidade popular e àquilo a que podemos chamar de bom senso, boa educação e honestidade.

Era só para lembrar.