A Lei 12/2008 veio alterar o regime os 'serviços públicos essenciais', a versão nacional das 'essential facilities', como a água, gás, electricidade, telefone, etc..

Entre outras coisas deixa de ser permitido às empresas prestadoras desses serviços cobrar taxas pelos contadores.

O que não deixa de ser curioso é que, com ou sem concessões, se privatizem tais empresas.

É uma contradição que irá revelar-se fatal [como já sucedeu noutros países, onde agora se re-nacionaliza ou tomam medidas não menos extremas, em Estados tão díspares como a Venezuela ou o Reino Unido]: não faz qualquer sentido que um serviço público declarado essencial e portanto estratégico porque fundamental para a sobrevivência e segurança dos cidadãos seja detido por privados, num regresso ao regime dos Senhores Feudais, anteriores ao Estado de direito democrático que levámos 900 anos a atingir.

É achar que o Estado, que se construiu em séculos, não serve para nada.



Se os gestores públicos nem sempre são mais competentes que os privados, o que é certo é que antes de privatizar sabem bem por as empresas a funcionar [senão os privados não as compravam]. Alguém diz que a PT não era uma empresa interessante quando pertencia ao Estado? E quanto passámos a pagar mais de impostos para compensar as receitas perdidas pelo Estado com a privatização da PT, pela qual se recebeu pouco na altura, e quase nada quando se vendeu à PT a rede fixa, a preço de saldo? O mesmo acontece/rá com a EDP, a TAP, a GDP, a GALP, e afins.

Por outro lado, as empresas privatizadas têm em regra accionistas maioritariamente privados enquanto que nas empresas públicas a propriedade plena é do Estado e portanto de todos os beneficiários destes serviços essenciais. Sobretudo num momento em que as restrições ao capital estrangeiro deixaram de ser permitidas [sobretudo para a UE] bem como as golden shares.

Mas tendo em conta a promiscuidade entre políticos e o sector privado, não é de admirar.