OE e Concorrência Fiscal Internacional

O Prof. Leite de Campos, da Universidade de Coimbra [e sócio da PLMJ, origem do actual Bastonário] apontou questões essenciais na actual debate da Proposta de Orçamento de Estado para 2005.

Tão essenciais quanto polémicas, uma vez que não poderão ser confundidas com 'argumentos de esquerda', que facilmente seriam rotulados de 'comentários da oposição'.

Tão polémicas como actuais, pelo que o Governo não poderá ignorá-las: todos [à excepção de quem não tem acesso à informação] as conhecemos.

Uma delas é a concorrência fiscal. A liberalização não foi um fenómeno apenas quanto a pessoas e bens, mas também quanto a capitais, sobretudo em espaços como a UE.

É pois evidente que se um Estado taxar menos, é certo que terá mais entrada de capitais estrangeiros. Se agravar as taxas, terá uma fuga de capitais.

Isto é simples e incontestável.

Porém, numa era onde a 'competitividade' é a palavra que todos usam [sobretudo no campo político], é bom que dela se retire algo mais do que o voto dos distraídos.

Exemplos há: competitividade exige apostas fortes em sectores que se querem fortes, para 'atrair' pessoas, bens e capitais. Exige-se Educação, Saúde e um sistema financeiro e judicial céleres.

Como bem refere o Professor Leite de Campos [cf. Expresso de 30.10.2004, p.20 do suplemento Economia], 'a taxa de 25% do IRC não é concorrencial'.

Ora não existindo uma política de fixação tributária entre os vários Estados [bem pelo contrário], é natural que os investidores movam os seus capitais para onde têm menos custos. E é também natural que haja Estados que baixem as suas taxas neste sentido.

Note-se que é duvidoso o sucesso na captação de receita fiscal, sobretudo das empresas. A sobejamente conhecida evasão fiscal combina-se com um sistema constitucional a isso favorável [para as empresas, a tributação baseia-se sobretudo no lucro real, isto é, no lucro 'declarado' pela própria empresa. se não houver lucro declarado.. não há tributação]. Outros tempos houve com 'lucro presumido', em que para dado sector de actividade se atribuía uma média de lucros e o pagamento de IRC era sempre igual ou superior a dado valor médio. Empresas ineficientes [com menos lucro] fechariam. Haverá eficiência maior?

Por outro lado, a captação de investimento assume uma importância bastante maior: criam-se infraestruturas, cria-se emprego, cria-se valor no sistema financeiro, estimula-se a inovação no desenho de produtos, a qualidade na sua concepção. E esse investimento é directo: não depende do Estado, é descentralizado e pois menos susceptível de desvios por vezes associados a práticas de corrupção.

O Prof. Leite de Campos destaca, além da competitividade, os benefícios fiscais, a política social, a determinação do imposto a cobrar, a diminuição desse imposto. Todas estas questões se relacionam. E quanto a todas elas a nossa mente parece estar ausente.

Até quando?




[imagem: Anguilla... mas podia ser Cayman, o mais conhecido paraíso fiscal... com vários bancos portugueses. Inclusive públicos...e até banca social.]