Direitos dos utentes das autoestradas, 'ICs' e IPs'.
Mais cedo ou mais tarde teria de acontecer.
Depois de acidentes com cães, pedras e qualquer dia ovnis saídos das portagens.
Resta saber como será desenvolvido [nos próximos 180 dias] legislativamente e aplicado na prática o regime de direitos dos utentes das principais estradas portuguesas, uma pequena lei publicada hoje no DR e que pode ser consultada aqui.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 24/2007
de 18 de Julho
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias
classificadas como auto -estradas concessionadas,
itinerários principais e itinerários complementares
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