18 julho 2007

Direitos dos utentes das autoestradas, 'ICs' e IPs'.



Mais cedo ou mais tarde teria de acontecer.

Depois de acidentes com cães, pedras e qualquer dia ovnis saídos das portagens.

Resta saber como será desenvolvido [nos próximos 180 dias] legislativamente e aplicado na prática o regime de direitos dos utentes das principais estradas portuguesas, uma pequena lei publicada hoje no DR e que pode ser consultada aqui.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 24/2007
de 18 de Julho
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias
classificadas como auto -estradas concessionadas,
itinerários principais e itinerários complementares